FAQ – Dúvidas e respostas
– O que é uma PPP?
As Concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) são utilizadas, em todo o mundo, como alternativa para viabilizar projetos de infraestrutura nas áreas de educação, saúde, saneamento, iluminação pública, mobilidade, entre outras. Nas PPPs há previsão de subsídio do Estado. O poder público complementa a receita, para garantir a viabilidade do projeto ou como forma de garantir uma tarifa menor à população.
– Por que uma PPP de Iluminação Pública?
Muitas prefeituras não têm recursos suficientes para modernizar a rede de iluminação pública. Por isso, o gestor público pode optar por uma PPP, pois a iniciativa privada tem capital para investimento a curto prazo (3 a 5 anos), período em que as obras necessárias podem ser concluídas. Outro fator é que o parceiro privado apresenta maiores condições de atender à norma NBR 5101/2018, que aborda os critérios de qualidade na iluminação pública. A PPP é positiva para a população e para a iniciativa privada, porque moderniza os serviços e viabiliza o retorno do investimento.
– Qual a diferença entre privatização e PPP?
O termo “privatização” pode ser usado nos casos de transferência integral ou definitiva de uma função, ativo ou atividade específica para o setor privado, reservando ao poder público apenas o papel de regulador. Nas PPPs, a operação e a manutenção de bens públicos são transferidas ao parceiro privado durante a vigência do contrato, porém não ocorre a sua alienação e a propriedade do bem se mantém pública.
A destinação do bem público concedido em PPP fica restrita àquela determinada no contrato, não podendo o parceiro privado exercer direitos típicos do domínio sobre o bem público. Enfim, a gestão privada do bem público se encerra após a extinção do contrato de PPP, não estando presentes quaisquer dos elementos que caracterizam a privatização.
– Quem está conduzindo todo o processo da PPP?
O consórcio CONDER com os 6 municípios recebeu o financiamento do projeto pela Caixa Econômica Federal, que contratou uma consultoria especializada neste assunto. O CONDER juntamente com os municípios de Fernandes Pinheiro, Irati, Inácio Martins, Mallet, Rebouças e Teixeira Soares, são responsáveis por todo o acompanhamento do projeto.
– Isso vai afetar no preço da minha conta de luz?
Não. Estamos trabalhando para atração de investimentos no primeiro ano de PPP, sem aumento ou diminuição da tarifa atual. Teremos mais investimentos, sustentabilidade, segurança e tecnologia sem afetar o bolso do cidadão. Nos primeiros 2 anos de contrato já teremos uma cidade mais bonita, eficiente e moderna.
– Como posso contribuir?
Você poderá participar de 3 formas: Acompanhando e divulgando o projeto com familiares, amigos, colegas e vizinhos, além das mídias sociais; sugerindo e tirando dúvidas através do e-mail pppconder@gmail.com e no período de realização da consulta pública, em formato a ser divulgado quando da definição do período. Clique aqui e conheça todas as etapas desse processo.
– Depois do leilão, o que acontece?
Depois de validada toda a documentação da concessionária vencedora e assinado o contrato, há a transferência da gestão do parque de iluminação para ela. O Consórcio CONDER, juntamente com os municípios participantes do projeto vai continuar participando deste processo com acompanhamentos mensais, avaliação das entregas e na verificação dos cumprimentos dos prazos.
